O Decreto Federal que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foi debatido na Câmara Municipal de Paranavaí na sessão dessa segunda (03/11).
Os vereadores aprovaram uma moção de apoio à petição elaborada pelas Apaes a ser enviada à Câmara dos Deputados contra alguns pontos do texto.
Nas redes sociais houve debate sobre o assunto, de que as Apaes seriam extintas, o que não é verdade.
O objetivo do decreto é garantir o direito à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com base na igualdade de oportunidades e sem discriminação.
A nova política estabelece que a educação especial deve ser oferecida de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso significa que o atendimento a estudantes com deficiência não será separado da estrutura geral da educação, mas integrado ao sistema regular, com apoio pedagógico e recursos específicos.
O decreto determina que os estudantes públicos da educação especial devem estar incluídos em classes e escolas comuns, com as condições e adaptações necessárias para garantir a participação, a permanência e o aprendizado.
A medida prevê integrar estudantes com deficiência ao sistema regular de ensino, mas eles não serão obrigados a deixar escolas especializadas, diferentemente do que sugerem posts nas redes sociais.
A diretora da Apae, de Paranavaí, Nadyesda Martinez, falou durante a sessão da Câmara a convite do vereador José Galvão. Disse que quem redigiu o decreto não ouviu as pessoas mais interessadas, ou seja, as pessoas com deficiências, e suas famílias, e toda a rede educacional.
Mas enfatizou que o decreto não acabará com as Apaes, que têm profissionais para atendimento em várias áreas.
O vereador Utrilla diz que a infraestrutura pública não está preparada e há risco de sobrecarga de trabalho aos professores.
O vereador professor Carlos defende um debate mais aprofundado sobre o decreto, alertando para perigo de polarizar politicamente essa discussão da educação inclusiva.
“O Estado do Paraná tem um dos melhores modelos de educação inclusiva. A Apae já é um modelo de escola, não há risco de exclusão das Apaes”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, Carlos Augusto Pereira, o decreto tem boas medidas, mas veio com “erro de concepção”.
