Projeto de Lei Complementar foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, altera artigos da lei que trata da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Paranavaí.
O objetivo da municipalidade é “alinhar à atualização promovida na Constituição Federal, garantindo a modernização na aplicabilidade da legislação tributária municipal”. Essa “modernização” poderá acarretar reajuste substancial no valor do IPTU para muitos donos de imóveis. Para outros, pode haver redução.
A matéria chegou à Câmara em dezembro, mas não entrou na pauta por ser complexa e exigir análise dos vereadores. Não é possível ainda determinar o reajuste a ser aplicado, mas tem vereador assegurando que em alguns casos o montante será substancial.
A Prefeitura, na sua justificativa, diz que a atualização da Planta Genérica, não é uma ação política ou conveniência administrativa, mas de exigência objetiva do órgão de controle externo, no caso o TCE-PR.
“A proposição legislativa tem a finalidade de promover sua atualização técnica, jurídica e normativa, em atendimento direto e expresso às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, bem como em consonância com a Reforma Tributária e com a Emenda Constitucional nº 103/2023. Desde logo, é importante ressaltar que a presente proposição não decorre de opção política ou conveniência administrativa, mas de exigência objetiva do órgão de controle externo (TCE-PR), formulada a partir de fiscalização realizada especificamente no Município de Paranavaí, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização – PAF 2021, cujo foco recaiu sobre a gestão da receita pública municipal, especialmente no que se refere aos tributos imobiliários”.
A Prefeitura aponta que relatórios de auditoria do TCE-PR identificaram defasagem da Planta Genérica de Valores vigente, instituída no ano de 2010. Os valores venais atualmente utilizados não estariam refletindo a realidade do mercado imobiliário, por isso o TCE/PR recomendou ao município de Paranavaí a atualização da legislação da PGV
Na justificativa à alteração da lei, a Prefeitura diz que o “acórdão foi claro ao consignar que a manutenção de PGV defasada configura falha grave na gestão da receita pública, com potencial caracterização de renúncia indevida de receita, além de comprometer a justiça fiscal, a legalidade dos lançamentos tributários e a regularidade das contas municipais, razão pela qual foi determinado o monitoramento do cumprimento da recomendação”.
A alteração da Lei vai gerar debates na Câmara, e fora, já que é possível um imóvel ter alterado substancialmente o valor do IPTU, bem acima do índice de inflação do período.
O Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara também promove a revisão e ampliação das hipóteses de isenção tributária previstas na legislação municipal.
Haverá “maior justiça fiscal, equilíbrio no tratamento dos contribuintes e segurança jurídica, sem comprometer a responsabilidade na gestão da receita pública. Dessa forma, o projeto ora submetido à apreciação legislativa representa medida necessária, responsável e juridicamente segura, ao promover a atualização da Planta Genérica de Valores, corrigir distorções históricas, fortalecer a segurança jurídica dos lançamentos tributários e resguardar o Município de apontamentos, sanções e responsabilizações futuras”. Diz justificativa da Prefeitura,
Fica claro que a Prefeitura quer atualizar da PGV e evitar sanções do TCE-PR, mas são os vereadores quem decidirão pela aprovação ou não do projeto. No meio estão os donos de imóveis de Paranavaí, os mais interessados nessa discussão.
O projeto foi enviado à Câmara em dezembro passado, estipulando sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026. Como não foi votado em dezembro, ficou a dúvida sobre a entrada em vigor da lei, se neste ou no próximo ano. Mas nesta quinta-feira (12) a Prefeitura divulgou que o IPTU 2026 terá reajuste de 10%, portanto, mudança com a PGV, se aprovada, só deve entrar em vigor em 2027.
O vereador Waldur Trentini se mobiliza em convocar uma audiência pública para debater o projeto com a sociedade e os entes públicos, inclusive com representantes de sindicatos.
