Professores comemoram aprovação do projeto que cria cargo de Auxiliar de Rotinas Escolares

por Dinei Feitosa

O auditório da Câmara Municipal de Paranavaí recebeu muitos professores na noite desta segunda-feira (15/6) para acompanhar a votação do Projeto de Lei que cria o cargo de Auxiliar de Rotinas Escolares e estabelece plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional.
Ante a aprovação do projeto, houve comemoração dos professores presentes e também de uma equipe de secretários que acompanhavam o prefeito Maurício Gehlen.
O vereador Professor Carlos João entrou com pedido de suspensão da votação por 15 dias, que foi rejeitado. 
O objetivo do vereador era esperar pela manifestação do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre a ilegalidade da matéria.
O próprio vereador entrou com a manifestação nas duas instituições. Conseguiu apenas que o Ministério Público pedisse mais informações referentes ao teor, e por isso a matéria foi a votação e aprovada pela maioria dos vereadores.
Professor Carlos frisou que sua preocupação era dispor de mais informações sobre a constitucionalidade para evitar judicialização. Afirmou ainda não ser contra a criação de cargos, defendendo que os novos servidores também se enquadrem na lei que define o piso nacional da educação. Acredita que essa situação do direito ao piso pode ser judicializada.
LÍDER DO PREFEITO - O líder do prefeito na Câmara, vereador Maurício Miranda destacou que o Ministério Público e o Tribunal de Contas são instituições fundamentais para o fortalecimento da administração pública e fiscalização dos atos governamentais, porém, destacou o respeito a autonomia do poder legislativo.
“Fomos eleitos para analisar, decidir e discutir os projetos submetidos a essa casa. Não podemos transferir a nossa responsabilidade política e legislativa para outros órgãos”, frisou.
DR. WALDUR - O vereador Dr. Waldur Trentini afirmou que o embate na Câmara se travou com a preocupação de alguns sobre a inconstitucionalidade e o consequente temor de que a questão pode ser judicializada.  Outros compreenderam que a aprovação seria o melhor caminho dada a necessidade dos novos funcionários. 
“Argumentam que os professores precisam dessas contratações para se dedicaram mais ao magistério. É preciso então decidir entre esses dois vértices – rejeitar por receio por pretensa inconstitucionalidade e judicialização ou aprovar por evidente necessidade”.
E acrescentou: “Nos debates aqui travados, deu-se claramente que todos são favoráveis à necessidade de contratação para suprir a escassez de pessoal, divergindo apenas quanto ao enquadramento”. Dr. Waldur votou favorável ao projeto.
Na sessão desta segunda-feira, houve duas ausências – das vereadoras Maria Clara e Cida Gonçalves. 

O PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei enviado pelo prefeito Maurício Gehlen trata da criação de 120 vagas de Auxiliar Escolar e estabelece o plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional.
O cargo de Auxiliar Escolar exige formação de nível médio completo, com formação na modalidade Normal (Magistério). E fica submetido ao regime jurídico estatutário e ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí. 
Aos ocupantes do cargo de Auxiliar Escolar não se aplicam os direitos e vantagens específicos da carreira do magistério.
EXTINÇÃO DE CARGO – O Projeto em votação na Câmara Municipal também estabelece a extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional
Os atuais servidores públicos permanecerão em seus respectivos cargos até a vacância deste por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de desligamento definitivo do serviço público. 
E ficam vedadas a realização de novos concursos públicos e a nomeação de servidores para o cargo de Agente de Apoio Educacional. 
As decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram a servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio Educacional direito ao piso salarial nacional do magistério deverão ser integralmente cumpridas pela Administração Municipal, mantendo-se os efeitos financeiros para os respectivos beneficiários enquanto estes permanecerem no exercício do cargo em extinção. 
JUSTIFICATIVA - Para a administração municipal, a reestruturação proposta atende ao interesse público, confere maior transferência e segurança jurídica e respeita a capacidade financeira do município.