Deputados do Paraná aprovam mudança na cobrança de taxas de processos judiciais

Deputados estaduais do Paraná aprovaram em segundo turno, nesta quarta-feira (3), uma reformulação na legislação estadual sobre custas judiciais.

A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que argumentou que a legislação sobre o assunto estava defasada frente à virtualização dos processos e novas práticas digitais.

As informações são do G1 PR.

A proposta sugere a concentração das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença – com exceção dos casos de cumprimento voluntário.

O TJ argumenta que a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.

Na proposta, o órgão apresentou uma análise técnica que indica que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção do valor com a nova sistemática.

"A reforma proposta não apenas moderniza e racionaliza o sistema de custas judiciais do Paraná, mas também garante sustentabilidade financeira para expansão dos serviços judiciais, com base em dados concretos de evolução da arrecadação e da despesa. Trata-se de medida essencial para viabilizar a estatização, ampliar o acesso à justiça e cumprir os preceitos constitucionais de eficiência e celeridade", diz a desembargadora Lídia Maejima, presidente do tribunal.

Confira alguns exemplos de valores que mudam com a proposta:

Recurso de apelação: sai de R$ 386, para R$ 512;

Agravo de instrumento: R$ 193 para 387;

Ação privada penal: R$ 55 para R$ 950;

Opiniões divergentes entre deputados

A proposta gerou opiniões divergentes entre os deputados. Requião Filho (PDT), da oposição, encaminhou voto contrário e definiu a proposta como inconstitucional. Segundo ele, a proposta retira da Assembleia a capacidade de votar o aumento, autorizando a presidência do TJ a atualizar, corrigir e reajustar custas por decisão própria.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o "dispositivo do projeto prevê quatro anos de reajuste automático de 0,1%, em acordo com o CNJ, e foi pedido da presidente que fosse mantido; depois cessa e volta a ser discutido".

O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a proposta não retira prerrogativas do Legislativo e que se trata de um processo de estatização do Tribunal de Justiça.

Curi destacou ainda que o projeto relativo às custas extrajudiciais, que trata sobre as taxas cobradas pelos cartórios de serviços notariais e de registro, será discutido em outro momento.