Câmara tem até dia 25 para votar projeto que impacta valores do IPTU

O Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara pela Prefeitura de Paranavaí, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), desperta agora o interesse da comunidade com a proximidade do prazo para a votação. A lei vai ter impacto considerável na definição do valor do IPTU a ser pago pelo contribuinte a partir do ano que vem.
Circula nas redes sociais a informação de que a atualização da Planta Genérica pode resultar num reajuste de até 300% no IPTU de determinados imóveis.
Uma reunião está marcada nesta sexta-feira (6/2), na Câmara, para as pessoas debaterem a lei, enquanto a Câmara Municipal marcou audiência pública para o dia 19 de março. Um problema: o prazo, os vereadores têm até o dia 25 deste mês para votar a lei por imposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR),
O Tribunal de Contas está exigindo a atualização da PGV “para fins de justiça fiscal e fortalecimento da arrecadação local”.
Ocorre que a intimação inicial veio para o Executivo, e a Prefeitura enviou à Câmara a Lei para apreciação e votação dos vereadores. 
A Prefeitura enviou à Câmara ofício informando da urgência na tramitação do PLC nº 13/2025 sob pena do Município ser penalizado. E determinou o prazo para a atualização “com a efetiva edição e publicação da referida Lei Complementar”. A data limite para esta comprovação é 25 de março de 2026. 
Segundo o ofício da Prefeitura enviado à Câmara, o descumprimento deste prazo ou a não aprovação da matéria acarretará o bloqueio automático da Certidão Liberatória do Município junto ao TCE-PR. 
A ausência desta certidão impede o Município de: 
• Receber transferências voluntárias (recursos estaduais e federais); 
• Celebrar novos convênios; 
• Realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos para obras). 
A não apreciação da matéria pode resultar em improbidade administrativa para o Executivo e Legislativo.
Por esta razão a municipalidade pede apoio da Câmara para votação da lei em caráter de urgência.

“Diante do risco iminente de paralisia de investimentos e prejuízos irreparáveis à administração pública e à população de Paranavaí, solicitamos o especial apoio para que o PLC nº 13/2025 receba tramitação prioritária e seja apreciado em tempo hábil para cumprimento do cronograma do Tribunal de Contas”, diz ofício assinado pelo prefeito Maurício Gehlen, e pelo secretário da Fazenda, Rafael Benjamim Cargnin Filho.