A Receita Municipal de Paranavaí, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), identificou a constituição de mais de 50 empresas com indícios de irregularidade cadastral, especialmente quanto à inexistência ou incompatibilidade dos endereços informados no momento do registro.
Durante o procedimento de verificação, foi constatado que diversos logradouros informados eram válidos, porém os números indicados não existiam.
Em outras situações, embora o número estivesse correto, não havia qualquer atividade empresarial no local declarado.
“As diligências realizadas in loco pelos fiscais confirmaram a ausência das empresas nos endereços cadastrados, caracterizando a mesma situação entre os registros analisados”, declarou o secretário da pasta, Rafael Cargnin.
Diante das inconsistências, a Receita Municipal estabeleceu uma atuação conjunta com a Receita Federal do Brasil, resultando na suspensão dos registros dessas empresas tanto no Cadastro Municipal quanto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A medida é para impedir a utilização indevida de inscrições empresariais para práticas ilícitas. Empresários e contadores devem garantir a veracidade das informações prestadas no momento do cadastro, especialmente quanto ao endereço do estabelecimento, sob pena de sanções administrativas, suspensão de inscrições e demais medidas legais cabíveis”, declarou o secretário.
A Receita Federal informou, ainda, que os fatos serão comunicados à Polícia Federal, com o objetivo de apurar de eventuais crimes relacionados à abertura fraudulenta de empresas.
MONITORAMENTO CONTÍNUO - Ainda de acordo com a Receita Municipal, os fiscais estão realizando o monitoramento permanente dos processos de abertura de empresas no município, com foco na prevenção de fraudes fiscais, proteção da ordem econômica e segurança dos cidadãos.
REGULARIZAÇÃO - Empresas que eventualmente tenham inconsistências cadastrais podem buscar a regularização junto à Receita Municipal por meio dos canais oficiais de atendimento:
- Atendimento presencial no setor de cadastro mobiliário
- Portal eletrônico da Prefeitura
- Contato telefônico institucional
A regularidade cadastral é condição essencial para o exercício da atividade econômica no município e contribui diretamente para a transparência fiscal e a manutenção dos serviços públicos.
CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE - A prestação de informações falsas ou inconsistentes pode resultar em:
- Suspensão ou cancelamento da inscrição municipal e do CNPJ
- Impedimento de emissão de notas fiscais
- Inclusão em procedimentos de fiscalização
- Responsabilização administrativa e criminal
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